Ulysse

Best.-Nr. 9788545001287 — FORUM. new. Historicamente os portos se apresentam como infraestrutura necess�ria para o desenvolvimento econmico do pa�s na medida em que viabilizam relaes comerciais internas e internacionais. Hoje aproximadamente 90% noventa por cento das exportaes Brasileiras so realizadas por meio mar�timo o que evidencia a importncia da estruturao do setor para o crescimento nacional. Noticia-se que o Brasil ainda possui milhares de quilmetros de costas mar�timas com potencial de melhor aproveitamento. A segurana jur�dica e a boa regulao atraem o interesse de investidores nacionais e estrangeiros permitindo a execuo de projetos de melhoria e expanso da nossa infraestrutura portu�ria to almejada por qualquer pa�s que se pretenda desenvolver e integrar-se globalizao. Considerando a posio de destaque e imprescindibilidade da estrutura portu�ria o governo federal instituiu no ano de 2013 o novo marco regulat�rio do Setor Portu�rio Nacional com a edio da Lei n� 12.815 de 5 de junho de 2013 assim como de seu regulamento o Decreto n� 8.033 de 27 de junho de 2013. Para plena validade jur�dica o novo marco regulat�rio deve estar em harmonia com a Constituio Federal Lei Geral de Concesses assim como as demais normas e leis extravagantes atinentes ao uso e explorao das �reas portu�rias. Dessa forma o marco regulat�rio portu�rio acaba sendo composto de um arcabouo jur�dico-normativo cujas normas devem ser analisadas de forma sistmica. FORUM unknown