Jules césar

réf. 9786599143021 — VENTUROLI EDITORA. new. Nesta 3� edi��o revisada e atualizada o juiz do Trabalho J�lio C�sar Bebber aborda no primeiro cap�tulo o mandado de seguran�a individual contra ato administrativo. Nele o autor fincou as bases de toda a doutrina deste importante instrumento de jurisdi��o constitucional tratando por exemplo da legitimidade da compet�ncia material e de foro da possibilidade de concess�o da seguran�a liminarmente dos requisitos de admissibilidade e do conte�do do m�rito das causas de exclus�o e dos recursos. O segundo cap�tulo trata do mandado de seguran�a coletivo com destaques para abordagem dos direitos de natureza coletiva.J� no terceiro cap�tulo o foco � o mandado de seguran�a contra ato judicial cuja import�ncia � acentuada na Justi�a do Trabalho. O livro tem por objetivo mostrar como os diferentes tipos de mandados de seguran�a podem proteger o exerc�cio de direitos incontest�veis violados ou amea�ados de s�-lo por ilegalidade ou abuso do Poder P�blico. VENTUROLI EDITORA unknown