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MEDIDAS CAUTEL.CON.PES. JUR. PROC. PENAL - 01ED/23
réf. 9786586017847LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA. new. No Brasil pessoas jur�dicas respondem criminalmente nos estritos limites da Lei n� 9.605/98 que disp��e sobre infra����es penais atentat��rias ao meio ambiente. Essa op��o pol�tico-criminal no entanto vem sendo desafiada pela prǭtica do direito penal econ�mico que parece ter-se prematura e acriticamente habituado com a inusitada presen��a de pessoas jur�dicas no polo passivo de investiga����es e processos penais instaurados exclusivamente contra pessoas f�sicas e que passam ao largo da prǭtica de infra����es penais contra o meio ambiente. Concebido nessa nuance entre as fronteiras do normativo e do pragmǭtico o livro se prop��e a analisar a impossibilidade de aplica��o a pessoas jur�dicas no contexto de investiga����es e processos instaurados contra pessoas f�sicas de medidas cautelares que tenham por finalidade assegurar a obriga��o de indenizar o dano causado pelo crime a perda do produto ou proveito com ele obtido e a suspens�o do exerc�cio da atividade econ�mica desenvolvida. Para tanto o texto i inicia com uma breve exposi��o dos contornos normativos legais e constitucionais da RPPJ no direito brasileiro ii segue para o exame de caracter�sticas fundamentais da tutela cautelar no processo penal iii passa �� anǭlise dos efeitos acess��rios da condena��o penal indagando sobre a impossibilidade de sua aplica��o a pessoas f�sicas ou jur�dicas estranhas aos limites subjetivos da imputa��o e iv finaliza com a resolu��o de tr�s casos hipotǸticos que sintetizam o objeto da pesquisa. Busca-se com esta publica��o trazer �� luz aquilo que vem se apresentando como uma ileg�tima tentativa de dilata��o dos limites normativos da RPPJ e paralelamente contribuir �� consolida��o de um ambiente cautelar juridicamente seguro no marco do direito penal econ�mico. LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA unknown
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