Capucine

rif. 9786588470473 — CONTRACORRENTE EDITORA. new. Com o advento da Lei n� 13.303/16 denominada ""Lei das Estatais"" o debate envolvendo as empresas estatais e suas duas espǸcies mais amplamente difundidas e estudadas ganhou novo contorno em raz�o das inova����es trazidas por esse diploma legal em compara��o com o Decreto-Lei n� 200/67 que atǸ ent�o norteava o regime jur�dico dessas empresas e suas rela����es com fornecedores servidores e com a pr��pria entidade que as criaram. A ""Lei das Estatais"" manteve o regime jur�dico de Direito Privado como ess�ncia do regime jur�dico das empresas atingidas por suas disposi����es e inovou dentre outras matǸrias na conforma��o jur�dica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixa��o de um regime jur�dico homog�neo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas p�blicas evidenciando um movimento de atribuir maior autonomia e flexibilidade de atua��o aos diretores e gestores dessas sociedades. Em decorr�ncia dessa maior flexibilidade propomo-nos a examinar a amplia��o da discricionariedade administrativa em rela��o �� governan��a corporativa �� fun��o social e �� atividade de planejamento representada pelo plano de neg��cios e pela estratǸgia de longo de prazo. Sendo assim a presente disserta��o pretende constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades p�blicas pautadas pelos princ�pios norteadores da Administra��o P�blica sob o prisma das compet�ncias discricionǭrias que se extraem da Lei das Estatais. CONTRACORRENTE EDITORA unknown